Atuação no Congresso
Projetos de lei em destaque
Clima | Sustentabilidade | Florestas
Moratória do desmatamento
• Estabelece Desmatamento Zero na Amazônia, por moratória de 5 anos. (PL 4531/20 de autoria Individual)
Proteção de dunas e restingas
• Determina regras para a proteção de restingas, dunas e áreas de preservação permanente no entorno de reservatórios artificiais (PL 5086/20, de autoria Individual, alterando a Lei 12.651 de 25/05/201)
Torna permanente o Fundo Amazônia
• Torna permanente o Fundo Amazônia, um montante de bilhões de reais doados anualmente ao Brasil por governos estrangeiros para a preservação da Amazônia, suspenso em 2019 por Bolsonaro (PL 5702/19 de autoria Individual)
Impede por 20 anos o uso de áreas desmatadas ilegalmente
• Proíbe por 20 anos a utilização agropecuária ou urbana das terras ilegalmente desmatadas ou queimadas, para coibir ações criminosas visando ganhos econômicos sobre áreas propositalmente degradadas. (PL 5014/20, de autoria Individual)
Suspende a validade do Cadastro Ambiental Rural em casos de desmatamento ilegal
• Suspensão de validade do CAR em imóveis com desmatamento ilegal e do embargo automático remoto obrigatório no caso de desmatamento ilegal em imóveis rurais e dá outras providências.
(PL 4450/2021 em coautoria)
Responsabiliza criminalmente os causadores de incêndios florestais
• Facilita a investigação e responsabilização dos causadores de incêndios florestais, processos dificultados pela burocracia da legislação atual (PL 5269/2020 em coautoria)
Redução de emissões
• Torna lei os procedimentos necessários para reduzir as emissões de gases que provocam as mudanças climáticas. O projeto assegura por exemplo, que a matriz energética possua, no mínimo, 40% de fontes renováveis; prevê a restauração de ao menos 12 milhões de hectares de áreas degradadas e a recuperação de ao menos 15 milhões de hectares de pastagens degradadas, entre outras providências. (PL 3280/15 autoria Individual)
• Inclui a aviação civil (grande poluidora) na Política Nacional de Mudanças do Clima, para que as aeronaves diminuam as emissões de gases do efeito estufa. (PL 6293/16, de autoria Individual)
• Estabelece que indústrias emissoras de gases tóxicos estejam a uma distância mínima de unidades de conservação (PL 8631/17, de autoria Individual)
Objetivos do Desenvolvimento Sustentável – ODS
• Institui a Política de Promoção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. (PL 1308/21 de autoria Individual)
Adaptação à mudanças climáticas
• Inclui a segurança climática na Constituição Federal, como um direito fundamental de todos e todas (PEC 37/2021, coautoria)
• Estabelece diretrizes para a elaboração dos planos de adaptação à mudança do clima, com o objetivo de implementar iniciativas e medidas para reduzir a vulnerabilidade dos sistemas ambiental, social e econômico frente aos efeitos das mudanças do clima. (PL 4129/21 em coautoria)
Junho Verde
• Institui o Junho Verde na Política Nacional de Educação Ambiental, para estimular a participação social na defesa do meio ambiente e a disseminar conhecimentos para mudança de hábitos de consumo. Inspirada na Laudato Si', documento redigido pelo querido Papa Francisco, a proposta original foi anexada ao PL 1070, aprovado na Câmara e no Senado e sancionado sem vetos (PL 14.393/22 em coautoria)
Agrotóxicos | Alimentação Saudável | Agricultura Familiar
Proteção para as abelhas
• Proíbe o uso de agrotóxicos (venenos agrícolas) que apresentem risco às abelhas, responsáveis pelo processo de polinização das plantas e grande parte dos alimentos que consumimos. Sem abelhas haverá escassez de alimentos. (PL 3745/19, de autoria Individual)
Trigo transgênico
• Ao proibir o plantio e a comercialização de trigo transgênico no Brasil, o projeto visa impedir que pães, bolos, bolachas, e outros produtos à base do cereal sejam contaminados com um dos agrotóxicos mais perigosos do mundo, o glufosinato. (PL 2755/21 de autoria Individual)
Desenvolvimento rural, crédito e apoio a agricultura familiar
• Fortalece o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), consolidando o instrumento de crédito para os pequenos agricultores. (PL 1003/22 em coautoria)
Reforma Agrária
• Obriga a definição de metas anuais para o Programa de Reforma Agrária, tornando-o um compromisso de Estado, impedindo a interrupção do processo de distribuição e acesso à terra. (PL 1685/19 em coautoria)
Agricultura Familiar
• Lei Assis Carvalho II (14.725/21), que instituiu medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil, mitigando os impactos socioeconômicos da pandemia de Covid-19. (A partir do PL 823/21, em coautoria)
Facilita aos agricultores familiares o fornecimento de alimentos ao poder público
• O projeto facilita a aquisição pelo Poder Público, de produtos alimentícios destinados ao amparo social, contemplados no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) ou no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), ambos ligados à agricultura familiar. (PL 1666/15, em coautoria)
Juventude Rural
• Cria a Política e o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural, visando a garantia dos direitos das juventudes do campo a partir da integração de políticas, programas e ações para a promoção da sucessão rural, das florestas e das águas. (PL 9263/17 em coautoria)
Defesa e proteção Animal
Coíbe “fábricas de filhotes”
• Proíbe a venda em pet shops de cães e gatos provenientes de criadouros abusivos e ilegais. O projeto visa acabar com as “fábricas de filhotes”, estabelecimentos que submetem animais a maus tratos e condições degradantes para obter filhotes para comercialização. Outro objetivo do projeto é estimular a adoção de animais provenientes de abrigos de resgate. (PL autoria Individual)
Pássaros livres de gaiolas
• Proíbe a criação doméstica de pássaros em gaiolas e cativeiros. Pássaros nasceram para voar – pássaros livres de gaiolas já! (PL 1487/19, de autoria Individual, inserindo dispositivo na Lei 5.197, de janeiro de 1967)
Maus tratos e crueldade como crime hediondo
• Altera lei de 1998, incluindo os maus tratos aos animais no rol de crimes hediondos, aumentando inclusive as penas para quem cometer abusos contra os animais (PL PL 1069/2022, de autoria Individual)
Proíbe o uso de peles de animais em vestuários
• Proíbe a comercialização de peças de vestuário com peles de animais e a criação de animais para a extração de peles com essa finalidade. (PL 276/22 de autoria Individual)
Proteção contra colisão de pássaros em edificações
• Determina que as edificações que utilizem painéis transparentes e ou espelhados, deverão adotar, em suas fachadas externas, materiais ou dispositivos que evitem a colisão de aves. (PL PL 877/21 autoria Individual)
Recursos hídricos | Barragens | Mineração
Barragens
• Cria a Política Nacional de Segurança de Barragens, com o objetivo de melhorar a legislação e impedir tragédias ambientais criminosas como as tragédias em Mariana e Brumadinho. (PL de autoria Individual alterando a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010)
Irrigação
• Exige o licenciamento ambiental para projeto de irrigação e os classifica em categorias, de acordo com a dimensão e o método empregado. (PL 5085/20, de autoria Individual)
Panema Vivo
• Impede a construção de novas usinas hidrelétricas no Rio Paranapanema. (PL 1486/19, de autoria Individual)
Água é direito humano
• Garante o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário como direitos humanos. (PL 1922/22, em coautoria, alterando a Lei de Saneamento Básico - Lei 11.445)
Mineração
• Torna obrigatório o uso de documentação eletrônica, com acesso direto da Receita Federal, nas operações de venda e movimentação de ouro, como medida para combater o garimpo, o contrabando, o tráfico e a sonegação de impostos, além de estabelecer controle sobre a exploração do ouro (PL 1477/2021, de autoria individual)
Direitos Humanos, Pessoas em situação de Rua
Política Nacional para População em Situação de Rua
• Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua, estabelecendo direitos e criando obrigações ao poder público para guarida e apoio a quem está em situação de rua. (PL 5740/16, de autoria Individual)
FGTS para População em Situação de Rua
• Permite às pessoas em situação de rua o saque do fundo de Garantia (PL 294/2016 de autoria Individual)
Dia de luta
• Institui o Dia da Luta da População em Situação de Rua. (PL 6544/2016, de autoria Individual)
Reparação para vítimas de violações praticadas pelo Estado
• Garante a reparação às Vítimas de Violações de Direitos Humanos praticadas por agentes do Estado e dá outras providências. (PL 6748/2016, de autoria Individual)
Contra a criminalização dos movimentos sociais
• Diante das crescentes tentativas de criminalização dos movimentos sociais, inclusive com interpretações distorcidas da legislação por parte do judiciário que muitas vezes classificam movimentos legítimos como organizações criminosas, protocolamos proposta que impede essa pratica ao reconhecer claramente a legitimidade dos movimentos sociais (PL 5917/2016 de em coautoria)
• Pobreza menstrual
Instituiu o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas escolas públicas para adolescentes e jovens. (a Lei 14.214/21 foi resultante do PL 4968/2019, de iniciativa da deputada Marília Arraes em coautoria com este e outros deputados)
Armas | Segurança Pública
• Restringe a comercialização, porte e posse de armas de fogo; impede seu uso por colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) e promove o fechamento de Clubes de Tiro. (PL 481/2021 de autoria Individual)
Cultura
Lei Aldir Blanc
• Destina recursos emergenciais aos trabalhadores e trabalhadoras do setor cultural durante a pandemia de Covid-19. (Lei 14017 surgiu a partir do PL 1087/2021, da deputada Benedita da Silva em coautoria com este e outros deputados)
Pontos de cultura
• Faculta às escolas públicas a habilitação como ponto de cultura, desde que a adesão à Política Nacional de Cultura Viva esteja em consonância com a proposta pedagógica do estabelecimento. (PL 3039/2021, em coautoria)
Ciência e tecnologia
Mais Ciência
• Altera o teto de recursos reembolsáveis do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), para evitar a drenagem de recursos do setor. (PL 3615/21, individual)
Emendas para Financiar a Ciência e Tecnologia
• Autoriza o Poder Executivo a remanejar emendas de relator para financiar ações de educação superior e ciência e tecnologia e inovação. (PL 2520/2021)
Menos impostos para tecnologia
- Altera o limite para isenção de impostos relacionada à importação de produtos para pesquisa científica e tecnológica (PL 2035/2021)
Povos tradicionais, igualdade étnica-racial
Desenvolvimento sustentável e Povos Tradicionais
• Estabelece diretrizes e objetivos para as políticas públicas de desenvolvimento dos povos e comunidades tradicionais, promovendo também sua inclusão social e econômica. (PL 4741/19, em coautoria)
Igualdade étnica/racial
• Estimula as candidaturas étnico raciais, assegurando recursos e tempo de rádio e televisão em proporções equivalentes (PL 4041/20 em coautoria)
Lei de cotas
• Prorroga o prazo de vigência da Lei de Cotas por mais 50 anos, adiando para 2062 sua eventual revisão. A Lei de Cotas define regras para ingresso de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência em instituições públicas de ensino superior (PL 3422/21, em coautoria)
Tributação, redução de desigualdades
Imposto sobre grandes fortunas
• Regulamenta a cobrança de imposto sobre grandes fortunas, prevista no artigo 153, inciso VII, da Constituição Federal. Taxar grandes fortunas é uma forma de diminuir a desigualdade social, uma vez que o imposto incide de forma progressiva apenas sobre indivíduos muito ricos e até hoje não foi regulamentado. (PL 130/2021 em coautoria)
Relatorias
• PL 6670/2016 - Relator da Política Nacional de Redução de Agrotóxicos (PNARA), aprovada em Comissão Especial em dezembro de 2018 e pronta para votação em Plenário.
O parecer do deputado Nilto Tatto, cria condições para viabilizar e massificar modelos agroecológicos, que não são dependentes de insumos químicos para o controle de pragas e doenças agrícolas. Visa sobretudo garantir comida sem veneno na mesa de todo o povo brasileiro.
A proposta da Política Nacional de Redução de Agrotóxicos (PNaRA) é fruto da articulação da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) com inúmeras instituições científicas, pesquisadores, organizações da sociedade civil, movimentos sociais do campo, das florestas e urbanos. Ao longo do tempo a proposta foi sendo aperfeiçoada, e contou com vários seminários da comissão especial criada na Câmara Federal.
• PL 6268/2016 - Relator do PL da Caça, que pretendia permitir a caça de animais silvestres. Como relator, Nilto Tatto trabalhou para derrotar o projeto e conseguiu arquivar a proposta na Comissão de Meio Ambiente da Câmara.
Relator Temático de Meio Ambiente na Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional em 2021 – Por ser uma referência do PT e da Câmara dos Deputados em geral na pauta ambiental, Nilto teve a tarefa de reunir todas as propostas de recursos para Meio Ambiente para o Orçamento a ser aplicado em 2022, lutando para aumentar o montante a ser destinado à área.
CPI dos Maus-Tratos aos Animais – Em 2015, Nilto foi sub-relator da CPI que abordou os Maus-Tratos aos animais na sociedade brasileira, levantando dados e iniciativas para colocar o bem-estar animal como um aspecto importante e que merece toda atenção do poder público. (PL 6268/2016)
O projeto absurdo e totalmente descabido, pretendia libera o abate de animais silvestres ameaçados de extinção, legalizar o comércio de animais silvestres e exóticos, e autorizar a erradicação de espécies exóticas consideradas nocivas à saúde pública, às atividades agropecuárias e à integridade e diversidade biológica dos ecossistema. Autorizava a implantação de campos de caça em propriedades privadas e a criação e manutenção de animais silvestres em criadouros comerciais. Fora o perigo de se formarem milícias armadas no campo.
Medidas judiciais e administrativas, contra os desmandos do governo Bolsonaro
• Ação Popular contra Ricardo Salles, CONAMA e UNIÃO para suspender a 135ª reunião do CONAMA com pauta para revogação de resoluções protetivas ao meio ambiente e à saúde da população brasileira.
Iniciativa: Nilto Tatto e outros integrantes da bancada do PT
• Ação Popular contra Antônio Barra Torres, ANVISA e Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias em oposição a liberação pela ANVISA, de estoques de agrotóxicos nocivo à saúde humana e ao meio ambiente.
Iniciativa: Nilto Tatto e outros integrantes da bancada do PT
• Representação à PGR, contra o ministro Ricardo Salles, para adoção de providências, pelo órgão, garantindo a lisura e transparência das adoções previstas no Programa Adote um Parque.
Iniciativa: Nilto Tatto e outros integrantes da bancada do PT
• Representação à PGR Denunciando a alta no preço dos alimentos em razão da omissão do Executivo.
Iniciativa: Nilto Tatto e outros integrantes da bancada do PT
• Representação à PGR, visando apurar eventuais irregularidades decorrentes da contratação sem licitação de 20 mil litros de retardante de fogo para usar em áreas de queimadas no Mato Grosso, com riscos de contaminação alertados pelo Ibama.
Iniciativa: Nilto Tatto e outros integrantes da bancada do PT
• Representação ao TCU visando apurar eventuais irregularidades decorrentes da contratação sem licitação de 20 mil litros de retardante de fogo para usar em áreas de queimadas no Mato Grosso, com riscos de contaminação alertados pelo Ibama.
Iniciativa: Nilto Tatto e outros integrantes da bancada do PT
• Representação Criminal à PGR visando a adoção de providências, contra venda de terras na Amazônia, conforme do documentário da BBC News que denuncia a utilização do facebook para anúncio e comercialização de terras griladas na Amazônia e em especial dentro de unidades de conservação e de terras indígenas, sendo estas garantidas pela Constituição Federal. (manifestação 20210020833)
Iniciativa: Nilto Tatto e outros integrantes da bancada do PT
• Representação à PGR, contra Presidente Bolsonaro, visando a adoção de providências, diante da eventual violação por parte do Presidente de princípios, valores e fundamentos constitucionais no que diz respeito às suas relações internacionais durante a 46 sessão do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas – ONU - (manifestação 20210024370),
Iniciativa: Nilto Tatto e outros integrantes da bancada do PT