Há quase 5 meses, o deputado Federal Nilto Tatto protocolou ao lado de parlamentares da bancada do PT na Câmara, uma Ação Popular Constitucional para tornar nula a portaria do Ministério da Agricultura e Pecuária em conjunto com Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), que transfere para a iniciativa privada a função pública de titulação de terras no Brasil. Enquanto o processo aguarda a tramitação na justiça, a portaria segue em vigor, causando enormes prejuízos à União e aos povos tradicionais brasileiros.
Segundo a denúncia, a portaria número 1, de 02 de dezembro de 2020, não tem embasamentos em critérios técnicos ou científicos, e causa danos tão sérios que podem ser irreversíveis ao patrimônio material e imaterial da União, afetando direitos de populações tradicionais (indígenas e quilombolas). Através de um programa autodenominado “Titula Brasil”, a portaria permite que as vistorias para titulação de terras, que deveriam ser realizadas pelo Incra, ou por órgão público por ele delegado (Município), sejam transferidas para a iniciativa privada.
Segundo o deputado Nilto Tatto, a medida escancara as portas para a grilagem de terras públicas, inclusive com afetação das áreas ocupadas ou reivindicadas pelas populações tradicionais, já que as vistorias acabam sendo realizadas sempre a partir de ato declaratório dos que se chamam “donos de terras”, ou seja, os próprios invasores. Foram estas ameaças que levaram o parlamentar a pedir concessão de medida liminar suspendendo a portaria, intimação e condenação dos réus, a declaração de inconstitucionalidade da portaria, além de apuração de eventual improbidade administrativa por parte do Ministério Público.
Chama atenção ainda, que a ação é uma tentativa do Secretário de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura, Luiz Antonio Nabhan Garcia, e do presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, Geraldo José da Câmara Ferreira de Melo Filho, viabilizar por uma portaria o que só pode ser feito pela edição de lei formal, pelo Congresso Nacional. Como as tratativas não evoluíram no parlamento, o secretário do Ministério da Agricultura e o presidente do INCRA tentam passar a boiada de qualquer maneira.
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